Exclusão do ICMS da base cálculo do PIS e da Cofins: impactos da mudança na contabilidade das empresas

Uma das maiores discussões tributárias, a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), até o momento, ainda é passível de muitas dúvidas. Após definição do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do RE nº 574.706, todas as empresas de lucro presumido e lucro real devem se preparar para saber calcular e apurar o imposto pago. Mais do que isso, os contribuintes devem ficar atentos à contabilidade dessa mudança e à monetização de pagamentos indevidos ou a maior do PIS e da Cofins.

A decisão, favorável aos contribuintes, consta que o ICMS não deve ser considerado como faturamento e, portanto, não deve servir como base de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, as empresas de lucro real e lucro presumido possuem direito a créditos das contribuições, calculados sobre a exclusão desse imposto. Mesmo após a determinação que dá um ponto final em quase 20 anos de análise do tema, os tributários ainda encontram uma imprecisão: a de qual faturamento deve ser levado em conta no processamento desses dados.

De acordo com o posicionamento do STF na RE, reforçado, inclusive, posteriormente pelo Ministro Gilmar Mendes, o cálculo da exclusão do ICMS da base PIS e Cofins deve considerar a integralidade do imposto destacado nas notas fiscais, ou seja, a receita bruta dele. O que pode confundir o contribuinte é a solução de consulta interna nº13/2018 publicada pela Receita Federal em que deve ser considerado o valor líquido do ICMS para a exclusão da base de cálculo das contribuições, isto é, o montante devido pela empresa. Segundo o C.E.O da Código Líder Fiscal, Jean Carlo de Sene Sousa, a posição a ser seguida é a do STF. “Nós realizamos o processamento de dados de acordo com a decisão do Supremo, que é uma boa notícia para as empresas. É essa decisão que realmente remunera para elas o valor correto de volta”, afirma.

Com esse esclarecimento definido, os contribuintes ainda precisam se atentar para outros fatores relacionados aos créditos do PIS e da Cofins. São diversos aspectos que devem ser observados, conforme explica Jean Carlo. “As principais armadilhas que o empresário deve levar em consideração são as regras legais, como método de apuração, e as diferentes formas de incidência do PIS e da Cofins sobre cada tipo de produto vendido, como os tributados, com alíquota zero, ou com o regime monofásico de tributação, ICMS ST, dentre outros”.

Outra dificuldade que pode ser enfrentada pelos contribuintes é a reunião de toda a documentação, levando em consideração processos que tramitam há mais de 15 anos. O C.E.O também reforça que uma quantificação incorreta dos valores, pode causar muitos problemas para as empresas. “Deve ser observado o momento certo para o reconhecimento contábil deste ativo e ter cautela para a realização da apuração dos créditos. Caso contrário, o contribuinte poderá sofrer as restrições impostas pelo fisco, que vão desde as notificações de pagamento à lavratura de autos de infração e imposição de multas”, pontua.

C.E.O Jean Carlo De Sene Sousa alerta para as principais armadilhas que os empresários podem enfrentar — Foto: Ramon MagelaC.E.O Jean Carlo De Sene Sousa alerta para as principais armadilhas que os empresários podem enfrentar — Foto: Ramon Magela

C.E.O Jean Carlo De Sene Sousa alerta para as principais armadilhas que os empresários podem enfrentar — Foto: Ramon Magela

Facilite os cálculos

Já está estabelecido, então, que reaver os valores pagos e apurar de forma correta os cálculos das contribuições são as novas dificuldades das empresas. Além disso, o conflito tributário e as armadilhas expostas ainda podem causar inúmeros impasses para os contribuintes que desejam compensar os créditos obtidos nos processos solicitados. Para evitar preocupações, principalmente enquanto as mudanças não ocorrem de forma definitiva, é ideal buscar sempre a orientação e o auxílio de empresas com tecnologia especializada no cruzamento e processamento de arquivos fiscais tributários.

Com elas é possível uma revisão fiscal administrativa das obrigações contábeis de escriturações no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Assim, torna-se viável a identificação tanto de livros e documentos incorretos ou até da ausência deles, problemática que pode gerar para o contribuinte uma multa de 5% do valor da escrituração.

As empresas de tecnologia especializadas nesses processamentos de dados possuem a expertise em toda a legislação do sistema tributário, códigos NCM e diferentes alíquotas. Ainda, dos regimes de tributação e as constantes mudanças no manual do SPED parametrizadas e atualizadas que permitem a correta apuração de impostos pagos a maior como, por exemplo, à exclusão do ICMS no cálculo do PIS e da Cofins, a não cumulatividade do PIS (Lei 10637/02) e da Cofins (Lei 10833/03) e a lei exclusiva para empresas do lucro real no regime não cumulativo. “Quando falamos em revisão fiscal tributária ou créditos tributários, os empresários ficam, muitas vezes, receosos com a possibilidade de uma eventual perseguição sistemática governamental. Mas na verdade, uma empresa especializada em Tecnologia Fiscal Tributária, como a Código Líder Fiscal, protege os contribuintes, já que consegue antecipar aos empresários os eventuais erros ou ausências de escriturações que os arquivos fiscais deles possuem. Por isso, a busca por essa ajuda de profissionais, juntamente com a tecnologia que temos, de inteligência artificial, é fator tranquilizante quando compreendemos que hoje a melhor defesa para a fiscalização tributária é encarar que a disputa só será justa quando a batalha for máquina contra máquina, ou T-Rex contra T-Rex”, enaltece Jean Carlo.

Código Líder Fiscal atende empresas do Simples Nacional, de Lucro Presumido e Lucro Real. — Foto: Criação gráfica/ Wendel AssisCódigo Líder Fiscal atende empresas do Simples Nacional, de Lucro Presumido e Lucro Real. — Foto: Criação gráfica/ Wendel Assis

Código Líder Fiscal atende empresas do Simples Nacional, de Lucro Presumido e Lucro Real. — Foto: Criação gráfica/ Wendel Assis

E o Simples Nacional?

As empresas que vendem produtos monofásicos ou de ICMS-ST e que são optantes pelo Simples Nacional possuem oportunidades de restituição em conta corrente dos impostos pagos em duplicidade. A administração incorreta dos parâmetros tributários das contribuições pode fazer com que uma empresa pague mais impostos do que deveria. E é válido ressaltar que os demais impostos devem ser tributados pela receita total.

“As empresas do Simples Nacional são tributadas pelo faturamento delas e pagam uma alíquota única no DAS, sendo assim, elas acabam custeando o PIS e Cofins em duplicidade, tanto no caso das receitas de produtos monofásicos como das receitas de produtos tributados pela substituição tributária. É possível identificarmos 100% destas receitas monofásicas e ST com o cruzamento de códigos NCM vendidos e as Notas Fiscais de saída dos últimos 60 meses. Ainda, fazer a retificação do PGDAS e o pedido de restituição administrativamente. O melhor de tudo é que a Receita Federal restitui estes impostos em conta corrente, geralmente em até 60 dias” complementa Jean Carlo.

Código Líder Fiscal

A Código Líder Fiscal é uma empresa nacional, com sede em Belo Horizonte (MG), especializada no processamento de dados fiscais. Ela utiliza inteligência artificial e tecnologia própria capaz de ler 60.000 linhas por segundo para a identificação do valor que um contribuinte tem direito a recuperar de impostos pagos a maior ou indevidamente, nos últimos 5 anos.

A empresa pode ser procurada para identificar e apurar o cálculo: da exclusão do ICMS na base do PIS e da Cofins; dos créditos não escriturados e não aproveitados na lei da não cumulatividade dessas contribuições; da exclusão das verbas de caráter indenizatório da base de cálculo do INSS; da retificação de SEFIP; da retenção dos 11%; da inconstitucionalidade da multa de 10% do FGTS; do cálculo de créditos acumulados do ICMS/SP – e-Credac e, até mesmo, de empresas do simples nacional, com receitas de produtos monofásicos ou ICMS -ST. “Recomendamos a Revisão Fiscal Tributária para todas as empresas do Brasil, seja por medidas administrativas ou judiciais, já que a Código Líder Fiscal é remunerada somente quando, e se, houver êxito no benefício econômico, ou seja, custo e risco zero pro empresário, que só tem a ganhar”, conta Jean Carlo.

O objetivo da empresa é oferecer soluções tributárias e fiscais para o mercado empresarial, com a rapidez e segurança que o contribuinte precisa. O atendimento é prestado às empresas do Simples Nacional, de lucro presumido e lucro real. “Nós somos, atualmente, a única empresa no Brasil que propicia ao empresário uma análise minuciosa de 100% dos itens escriturados nos Speds e Notas Fiscais de Compra e Venda, com precisão, velocidade e profundidade. Com trabalho único e seguro aos contribuintes, emitimos relatórios em menos de um mês para serem utilizados de imediato com os cruzamentos considerados líquidos e certos”

A Código Líder Fiscal reduz a carga tributária e aumenta a margem de lucro, tudo por meio de uma tecnologia que auxilia na validação, processamento e cruzamento de dados e informações. “Fica, portanto, a dica de que a utilização da tecnologia a favor do empresário no correto cálculo e identificação dos impostos é viável não só para a garantia de uma maior precisão e velocidade, mas também de um sono mais tranquilo”, conclui Jean Sene.

A Código Líder Fiscal utiliza inteligência artificial para o processamento de dados em Revisões Fiscais — Foto: Criação gráfica/ Felipe RamosA Código Líder Fiscal utiliza inteligência artificial para o processamento de dados em Revisões Fiscais — Foto: Criação gráfica/ Felipe Ramos

A Código Líder Fiscal utiliza inteligência artificial para o processamento de dados em Revisões Fiscais — Foto: Criação gráfica/ Felipe Ramos