Comércio

UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO

1)  Mercadorias inerentes ao seu ramo usual de atividade, para comercialização neste estado.

2)  Compra de Bens de Ativo Permanente:
    a) Bem novo, exceto veículos automotores, para utilização direta em sua atividade comercial, pelo prazo minimo de um ano, em estabelecimento neste estado.
    b) Caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização direta em sua atividade comercial, no transporte de mercadorias, pelo prazo minimo de um ano, em estabelecimento neste estado. 
3) Liquidação de Débito FiscalArtigo 79 – Segundo as regras dos artigos 586 a 592, o débito fiscal relativo ao imposto do estabelecimento detentor do crédito acumulado ou outro do mesmo titular, poderá ser liqüidado mediante compensação com crédito acumulado (Lei 6.374/89, art. 102). 

4)  Transferência para Empresas Interdependentes: Mediante prévio reconhecimento da Interdependencia nos termos do inciso II do artigo 73 do RICMS.

5) Transferência para Empresas Independentes: Neste caso pode-se fazer a   transferência mediante negociação monetária sem necessidade de movimentação de mercadoria conforme inciso II do artigo 84, do   RICMS.

FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

            Constitui crédito acumulado do imposto o decorrente de (art. 71 do RICMS): 

a) Operação efetuada com redução de base de cálculo;

b) Operação realizada sem o pagamento do imposto, tais como isenção ou não-incidência com manutenção do crédito ou diferimento do imposto (Ex. mercadorias destinadas a exportação).

c) Aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entradas e de saída de mercadoria;

PROPOSTA DE TRABALHO

A utilização destes créditos requer autorização prévia da Secretaria da Fazenda Estadual, para a qual, faz-se necessária a elaboração de um processo administrativo,         ingressado junto ao Posto Fiscal da Jurisdição da Empresa. 

Desta forma, elaboramos toda a análise para certificação da validade dos  créditos e  elaboramos os arquivos digitais necessários, seja pelo cálculo simplificado ou de custeio, necessários para requerer apropriação dos créditos junto a Secretaria da Fazenda do Estado, requerendo a homologação e autorização para utilização  dos créditos, o que abrange a movimentação dos últimos  05 (cinco) anos de atividade da Empresa e ainda fornecemos assessoria mensal, para que vossa Empresa continue se beneficiando deste direito.  

Estamos a inteira disposição para esclarecimentos complementares que se fizerem necessários, pelo fone (14) 3496-7559.